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Consultório Jurídico - Semanal

RDP África - RTP

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Direitos humanos nos Países Africanos de lingua oficial portugues
28/03/2026 | 36 min
Defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana à luz das constituições vigentes nestes PaísesSee omnystudio.com/listener for privacy information.
Regime de retorno de imigrantes ilegais ao seu Pais,
21/03/2026 | 38 min
Trata-se de um conjunto de medidas que preveem nomeadamente a detenção de cidadãos estrangeiros em situação irregular em Portugal com vista a sua expulsão para os países de origem.See omnystudio.com/listener for privacy information.
O regime jurídico do trabalho doméstico em Portugal
14/03/2026 | 43 min
O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório em Portugal para todas as entidades empregadoras e trabalhadores independentesSee omnystudio.com/listener for privacy information.
Arrendamento habitacional, no procedimento especial de despejo
07/03/2026 | 42 min
O procedimento especial de despejo é uma forma de pôr termo ao contrato de arrendamento entre o senhorio e o inquilino.See omnystudio.com/listener for privacy information.
Imigração em Portugal e em Países da União Europeia em geral
28/02/2026 | 38 min
As consequências da situação jurídica dos imigrantes em Portugal em virtude das recentes alterações à Lei de EstrangeirosSee omnystudio.com/listener for privacy information.

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Acerca de Consultório Jurídico - Semanal

Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.

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